Dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências (PEC 3/2021)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PEC 3/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas…