Estabelecer critérios de utilização dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio (PL 1601/2019)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 1601/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.336, de 2001, para estabelecer critérios de utilização dos recursos da…