Estabelecer que os valores da pena de multa relativa ao art. 32, caput, §1º e §1º-A, da Lei nº 9.605 (PL 4587/2021)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 4587/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais,…