Estender a outros espaços de uso público a obrigação contida no dispositivo, e dá outras providências (PL 790/2019)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 790/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender a outros espaços de…