Fixa o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 45, §1º (PLP 19/2020)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PLP 19/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Fixa o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal,…