Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal (PL 582/2021)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 582/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal.