Proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de qualquer classe em eventos (PL 3231/2019)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 3231/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, e da Lei nº…