Tipifica a conduta de abandono de animal, institui causas de aumento de pena e a prevê a sua modalidade culposa (PL 476/2020)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 476/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica a conduta de abandono de animal, institui causas de aumento de pena e a prevê a sua…