Tipifica a conduta de deixar a autoridade pública, sem justa causa, de prestar socorro a animal, ou retardá-lo (PL 162/2020)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 162/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica a conduta de deixar a autoridade pública, sem justa causa, de prestar socorro a animal,…