Tipifica o exercício ilegal da medicina veterinária no art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 166/2020)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 166/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o exercício ilegal da medicina veterinária no art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de…