Tornar crime a violação de prioridade para vacinação (PL 47/2021)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 47/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a…