Veda a concessão de homenagem, pela Administração Pública federal, a pessoas condenadas pela prática dos atos que especifica (PL 2713/2019)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 2713/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a concessão de homenagem, pela Administração Pública federal, a pessoas condenadas pela…