Vedar a aplicação da sistemática de bandeiras tarifárias de energia elétrica às unidades consumidoras situadas nos Estados em que a geração anual (PL 2473/2019)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 2473/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para vedar a aplicação da sistemática de…