Vedar a remoção de veículo estacionado irregularmente caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção (PL 3315/2019)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 3315/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remoção de veículo estacionado…