Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 13 da Lei nº 10.753 e altera o inciso I do artigo 3º (PL 2052/2022)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 2052/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 13 da Lei nº 10.753, de 31 de outubro de…