Acrescentar a não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e (PLP 113/2019)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PLP 113/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para…