Adequar as regras de controle de acesso de pedestres e veículos em loteamentos à legislação local (PL 663/2022)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 663/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para adequar as regras de controle de…