Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia (PL 2642/2021)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 2642/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as…