Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, constante no Anexo I da Lei nº 5.070 (PL 1023/2019)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 1023/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, constante…