Altera o art. 22 da Lei Complementar nº 64 para esclarecer a limitação do alcance do abuso de poder (PLP 219/2020)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PLP 219/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 22 da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 para esclarecer a…