Altera o art. 48 da Lei nº 9.472 de 1997 para prever hipótese de não incidência de preço público em ajustes técnicos (PL 1344/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 1344/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 48 da Lei nº 9.472 de 1997 para prever hipótese de não incidência de preço…