Altera o Decreto-Lei nº 3.689 - Código Penal, estipulando prazo para implementação do Juiz das Garantias (PL 3479/2021)

Cezinha de Madureira · PL

Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 3479/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código Penal, estipulando prazo…

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