Assegurar a remuneração do intervalo de refeição e descanso para os motoristas e cobradores de transporte coletivo urbano (PL 4939/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 4939/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de…