Autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA (PL 3346/2020)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 3346/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter…