Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips (PL 749/2019)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 749/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter…