Dispõe sobre diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais (PL 3581/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 3581/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a…