Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099 e o Decreto Nº 50.532 (PL 3161/2021)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 3161/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão,…