Dispor acerca das sanções aplicáveis às transmissões de radiodifusão sonora causadoras de interferências (PL 3145/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 3145/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei…