Dispor sobre a nulidade absoluta em atos de registro no âmbito das organizações religiosas (PL 1722/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 1722/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para…