Dispor sobre a obrigatoriedade da prestação ininterrupta de atendimento nos estabelecimentos públicos de educação infantil (PL 1629/2019)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 1629/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação…