Dispor sobre a observância dos critérios do Código de Processo Civil na fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de renegociação extraordinária de (PL 1426/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 1426/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,…