Dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande monta (PL 3783/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 3783/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…