Dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito (PL 2959/2019)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 2959/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…