Especificar a classificação brasileira de passaportes e dá outras providências.” (PL 678/2022)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 678/2022 com autoria principal. Ementa oficial: “Altera a lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para especificar a classificação…