Esta Lei altera o Código Civil e o Código Penal para assegurar a todos a dignidade da pessoa humana (PL 1249/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 1249/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera o Código Civil e o Código Penal para assegurar a todos a dignidade da…