Estabelecer critérios objetivos para determinação de uso de monitoração eletrônica obrigatória e imediata de agressores, e dá outras providências (PL 3146/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 3146/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer…