Estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD (PL 888/2025)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 888/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer critérios…