Estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que (PL 2352/2023)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 2352/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de…