Estender a aplicação do instituto da indignidade ao benefício de pensão por morte (PL 3147/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 3147/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios…