Fixar limite mínimo de distância nas medidas protetivas de urgência (PL 1125/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 1125/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 22, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para…