Inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744 (PL 3098/2019)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 3098/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de…