Possibilitar o pagamento parcelado da concessão, permissão e autorização para prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens (PL 3838/2019)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PL 3838/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a artigo 33 da lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para possibilitar o…