Regulamenta as imunidades previstas no art. 150 da Constituição Federal para aprimorar a delimitação das vedações tributárias aplicáveis às entidades religiosas e (PLP 32/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PLP 32/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta as imunidades previstas no art. 150 da Constituição Federal para aprimorar a…