Susta o Decreto Presidencial nº 12.282, que redefine as competências no âmbito da administração pública federal relacionadas aos compromissos decorrentes de leilões (PDL 615/2024)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PDL 615/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto Presidencial nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que redefine as…