Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.092 (PDL 928/2026)
Na Câmara dos Deputados, Cezinha de Madureira apresentou o PDL 928/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº…