Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 65, da Lei nº 4.504 (PL 5505/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 5505/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 65, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.