Acrescenta- se o art. 27-A à Lei nº 9.394, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional (PL 6356/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 6356/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta- se o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece…