Acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se (PL 451/2020)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 451/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de…