Altera a Lei nº 8.078, proibindo os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público de prestar atendimento remoto ao consumidor por meio (PL 1924/2019)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 1924/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, proibindo os fornecedores de serviços…