Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para reparação ao consumidor de danos causados pelo descumprimento de obrigações por parte (PL 353/2020)
Na Câmara dos Deputados, Charles Fernandes apresentou o PL 353/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para reparação ao consumidor de…